Projeto de lei que cria a Base Móvel de Apoio para Moradores de Rua recebeu parecer favorável pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor nesta quarta-feira (5/7). Já as propostas que pretendem instituir sistema de segurança em eventos públicos e tornar obrigatório o exame para diagnóstico de trombofilia na rede pública do município tiveram o parecer pela rejeição mantido pelo colegiado. Na reunião, os parlamentares também aprovaram requerimento para a realização de audiência pública que pretende debater a ocupação de áreas públicas por usuários e traficantes de drogas.

De autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), recebeu parecer pela rejeição, em 1º turno, o PL 6/17, que pretende instituir sistema de segurança em atividades ou eventos com aglomeração de público na capital. O texto determina a sinalização visível e o fornecimento de orientações ao público sobre a localização das saídas e dos equipamentos de segurança.

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