O executivo municipal apresentou em novembro de 2018 um projeto de lei para modernização e melhoria da qualidade das redes de atenção em saúde em Belo Horizonte.

Apreciado pelos vereadores, ponderado e votado, o projeto foi aprovado e passou para a sanção do prefeito sob a Lei 11147/2019.


“Faz-se necessário o encaminhamento do presente projeto de lei, em valor inferior ao que consta na lei vigente, bem como a revogação da Lei n° 10.635, de 2013. A aprovação da proposta que ora se submete a essa Casa Legislativa, possibilitará a obtenção de financiamento para empreendimentos inseridos no Programa de Modernização e Melhoria da Qualidade das Redes de Atenção em Saúde em Belo Horizonte, Programa de Governo e do Orçamento Participativo, Programa de Mobilidade e Inclusão Urbana de Belo Horizonte e Programa de Gestão do Sistema Viário Municipal, conforme previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG — e na Lei Orçamentária Anual — LOA. Esses programas são de grande importância para o desenvolvimento do Município, com investimentos em saúde e em obras, o que potencializa o desenvolvimento econômico e melhora a qualidade de vida, da população.

Esses programas são de grande importância para o desenvolvimento do Município, com investimentos em saúde e em obras, o que potencializa o desenvolvimento econômico e melhora a qualidade de vida, da população.

Submeto à apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, à Corporação Andina de Fomento, ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento e ao Banco do Brasil, com a garantia da União Federal e dá outras providências.

Atualmente o Município já possui autorização legislativa para contratar operação de credito no limite – de US$ 450 milhões, nos termos da Lei n° 10.635, de 5 de julho de 2013. Contudo, a referida lei não atende as exigências da Secretaria do Tesouro Nacional, notadamente no que se refere aos requisitos legais mínimos exigidos para contratação de operações de crédito.”