PL 624/2018

Sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

A proposta tem por finalidade atualizar e aperfeiçoar a legislação vigente acerca da contratação de pessoal por tempo determinado. Busca-se a redefinição das excepcionais hipóteses que permitem referida contratação, os respectivos prazos e os critérios que regulamentam a matéria em âmbito municipal.