PL 667/2018

Visa facilitar a obtenção de financiamento para empreendimentos inseridos no Programa de Modernização e Melhoria da Qualidade das Redes de Atenção em Saúde em Belo Horizonte, Programa de Mobilidade e Inclusão Urbana de Belo Horizonte e Programa de Gestão do Sistema Viário Municipal, conforme previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e na Lei Orçamentária Anual – LOA.