Vagas Especiais

Vagas Especiais

No dia 26 de setembro de 2003 foi promulgada a lei 8653/2003, de minha autoria, que garante a reserva de vagas especiais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Muito me orgulha ter sido o porta-voz de um momento tão ímpar em nossa cidade que fez e ainda faz a diferença na vida de tantas pessoas.

Autoria: Vereador Léo Burguês de Castro.
Data da promulgação: 26/09/2003
Data da publicação: 01/10/2003
Responsável pela Promulgação/Publicação: Presidente da CMBH

Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas especiais em estabelecimento público rotativo para veículo automotor que transporte pessoa portadora de deficiência.

Palavras-chave: Obrigatoriedade, estacionamento rotativo, reserva, vaga, veículo, transporte, pessoa com deficiência, definição, prioridade, centro, acesso, hospital, estabelecimento de ensino, ponto turístico, cinema, teatro, museu, clube, centro esportivo, instituição religiosa, percentual, valor, hora, documentação, identificação, cadastramento, aprovação, parceria, [ Cartão-credencial. PBH. Batalhão de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais – BPTRAN/PMMG. Centro de Vida Independente – CVI ].