O projeto de Lei 699/2019 apresentado pelo poder executivo visava a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do trabalho.

Avaliado e debatido pelos vereadores, o projeto foi aprovado e sancionado pelo prefeito Alexandre Kalil como Lei Nº11168/2019. O Líder do prefeito na Câmara, Vereador Léo Burguês conduziu os trabalhos em franco diálogo com a base

“Submeto à apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares o projeto de lei que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências.

Em atenção à Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego – Sine -, e à competência municipal para prestar apoio ao trabalhador e prover a infraestrutura necessária à execução das ações e serviços do sistema, propõe-se a criação do Fundo Municipal do Trabalho, destinado a garantir transferências e o financiamento da atividade.

Destaca-se que o art. 12 da mencionada lei federal determina a instituição de Fundos do Trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do Sine, cuja orientação e o controle demandam compulsoriamente a criação e o funcionamento efetivo do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER constituído de forma tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

Dessa forma, o CMTER absorverá as funções da Comissão Municipal de Emprego, que será automaticamente extinta no ato da nomeação dos membros do primeiro mandato do CMTER.

Nesse sentido, em atendimento à legislação federal, apresento o presente projeto de lei, com vistas a assegurar o repasse dos recursos financeiros para o funcionamento dos Sines municipais em 2019 e afastar o risco de encerramento do atendimento ao público, notadamente na intermediação de emprego, qualificação profissional e no seguro desemprego.”