Autoria: Mesa – Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Léo Burguês de Castro; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Catatau do Povo

A Lei n° 10.906/2016 criou a Polícia Legislativa, na perspectiva de melhorar a prestação de serviços de segurança institucional.

No entanto, quando da decisão por se promover concurso público para a Câmara (processo licitatório em andamento), promoveu-se uma aferição de seus efeitos práticos e, então, se detectou a inconformidade dos ditames daquela lei com os valores administrativos em relevo no momento.

No Brasil, como no resto do mundo, tem-se procurado otimizar os gastos públicos com forço para as atividades centrais dos órgãos públicos, racionalizando despesas imediatas e de futuro, em particular as de cunho previdenciário; as atividades que não guardem relação direta com essas finalidades basilares de cada órgão, a opção tem sido a terceirização, por gerar menos custos e também por permitir contínua adequação do quadro ás conveniências e disponibilidades orçamentárias públicas.

Sob essas luzes é que se promoveu aquele estudo crítico da lei e, aí, percebeu-se que a lei recém aprovada por esta Casa não guarda coerência com os valores antes mencionados.

A finalidade central da Câmara é a ação parlamentar, com o que são as atividades vinculadas a ela e aquelas que lhe guardam relação de suplementariedade que devem ser mantidas no quadro permanente, sob as regras estatutárias e de carreira; as funções de segurança, ainda que tenham grande importância pela proteção às pessoas e aos bens, não se incluem entre essas que merecem a natureza efetiva, sendo satisfatoriamente prestadas por empresas especializadas no ramo.

Aliás, é hoje costumeiro em todas as esferas de ação pública e privada que esse mister, dentre outros de igual matiz, devem ser mantidos no quadro de prestação por entes profissionais específicos, inclusive para melhor eficiência.

Só para se ter ideia, o vencimento inicial de um Policial Legislativo, nos termos agasalhados pela Lei n° 10.906/2016, seria de R$ 4.346,25 (quatro mil trezentos e quarenta e seis reais vinte e cinco centavos), ao passo que o custo total de um segurança terceirizado gira em torno de R$ 2.003,61 (dois mil três reais sessenta e um centavos); afora esse valor de vencimento, deve-se dizer, acrescer-se-á acrescer outros valores funcionais, como adicional de periculosidade (1% do valor básico a cada ano) e anuênio (1% do valor básico a cada ano).

Não bastasse essa significativa diferença para o imediato, o servidor efetivo possui direito próprio a carreira, conforme ditame constitucional, o que, no caso de se implantar concretamente a Polícia Legislativa, implicaria a possibilidade de, ao final da vida funcional completa, o servidor chegar ao vencimento de R$ 25.371,70 (vinte e cinco mil trezentos e setenta e um reais setenta centavos), a ser acrescido ainda de anuênio por 35 anos (R$ 1.521,19), com grave repercussão para o sistema previdenciário.

Por tudo isso, é que a Mesa Diretora, refletindo sobre esse caso, propõe à Casa o presente projeto, recuando na pretensão de instituir a Polícia Legislativa e voltando ao status quo ante àquela Lei, salvo quanto à forma de gestão, que se revelou de grande ajuda para a instituição quanto às profissionalização dos serviços pertinentes.

Em favor da plena transparência da proposta, junta-se a esta justificativa a simulação da Lei n° 10.906/2016, com as inserções determinadas pelo projeto, destacando em campo cinza e mais negrito, itálico e sublinhado o efeito no texto legal do mesmo projeto (dispositivo revogado ou o novo teor de dispositivo alterado).

Acompanhe a tramitação do projeto  AQUI.